Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1969)

    • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    17 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 218/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-218/1970 · Processo. · 23/01/1970 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar na cidade de Bagé em 23 de janeiro de 1970.

    2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 386/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-386/1970 · Processo. · 11/03/1970 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Mandado de prisão de militar por não cumprimento total da pena em Bagé em 18 de fevereiro de 1970.

    2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 308/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-308/1980 · Processo. · 21/09/1979 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito para averiguação de denúncia de consumo de entorpecente no regimento em Bagé em 11 de setembro de 1979.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 413/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1980 · Processo. · 08/06/1977 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.504/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1504/1979 · Processo. · 11/09/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar envolvido em furto de propriedade da Fazenda Nacional.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 593/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · Processo. · 06/12/1978 a 22/05/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 504/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1979 · Processo. · 17/12/1979 a 22/05/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil responsável pela junta militar da cidade de Rosário do Sul é acusado de corrupção

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 379/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-379/1978 · Processo. · 24/11/1976 a 28/04/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Acusado de obter artefatos por meio ilícito, tem suspensão condicional de pena deferida.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 180/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-180/1980 · Processo. · 10/02/1978 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da execução da pena de militar acusado de disparar acidentalmente arma em dependências militares, em Rio Grande do Sul.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 234/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1979 · Processo. · 09/05/1977 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Processo de suspensão condicional da pena de militar na cidade de Bagé em 09/05/1977.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 550/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · Processo. · 09/05/1978 a 01/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 694/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-694/1979 · Processo. · 05/12/1978 18/06/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 307/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-307/1979 · Processo. · 14/12/1976 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por homicídio culposo em Bagé em 24 de novembro de 1976.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 411/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-411/1980 · Processo. · 20/08/1979 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 19/04/1979. Absolvição de militar na cidade de Bagé em 02/04/1980.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 412/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1980 · Processo. · 19/09/1979 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 02/03/1979. Condenação de militar na cidade de Alegrete em 07/05/1979.

    2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 76/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-76/1980 · Processo. · 14/08/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar na cidade de Bagé em 14/08/1979.

    1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*
    Autos findos n. 1.030/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1030/1975 · Processo. · 04/12/1973 a 25/09/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

    Conselho Penitenciário Federal