Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    17 Archival description results for Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 412/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1980 · File · 19/09/1979 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 02/03/1979. Condenação de militar na cidade de Alegrete em 07/05/1979.

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    Autos findos n. 411/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-411/1980 · File · 20/08/1979 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 19/04/1979. Absolvição de militar na cidade de Bagé em 02/04/1980.

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    Autos findos n. 307/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-307/1979 · File · 14/12/1976 a 16/03/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por homicídio culposo em Bagé em 24 de novembro de 1976.

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    Autos findos n. 694/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-694/1979 · File · 05/12/1978 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

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    Autos findos n. 550/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · File · 09/05/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

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    Autos findos n. 180/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-180/1980 · File · 10/02/1978 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da execução da pena de militar acusado de disparar acidentalmente arma em dependências militares, em Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 593/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · File · 06/12/1978 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

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    Autos findos n. 413/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1980 · File · 08/06/1977 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

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    Autos findos n. 308/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-308/1980 · File · 21/09/1979 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito para averiguação de denúncia de consumo de entorpecente no regimento em Bagé em 11 de setembro de 1979.

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    Autos findos n. 386/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-386/1970 · File · 11/03/1970 a 10/06/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Mandado de prisão de militar por não cumprimento total da pena em Bagé em 18 de fevereiro de 1970.

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