Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1969)

    • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    7 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 718/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-718/1988 · Processo. · 28/04/1988 a 09/06/1988
    Parte de Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 07 de fevereiro de 1988.

    Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 734/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · Processo. · 10/09/1987 a 09/06/1988
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

    Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 1.263/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-1263/1984 · Processo. · 24/10/1984 a 19/12/1984
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Juiz de Fora - MG, dia 24 de outubro de 1984.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 389/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1986 · Processo. · 06/03/1986 a 31/03/1986
    Parte de Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 04 de fevereiro de 1986.

    Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 1.341/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-1341/1984 · Processo. · 19/09/1984 a 19/12/1984
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de acidente em serviço de militares em Uberlândia - MG, dia 19 de setembro de 1984.

    Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 565/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-565/1984 · Processo. · 08/03/1984 a 16/05/1984
    Parte de Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

    Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 566/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-566/1984 · Processo. · 08/03/1984 a 16/05/1984
    Parte de Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

    Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*