TE Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 100 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 101 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 102 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 103 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 104, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 105 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 106 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 107 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 117 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 119 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 12 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 121 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 123 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 13 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 136 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 137 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 14 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 141 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 145 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 147 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 150 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 151 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 152 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 153 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 154 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 155 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 156 do Código Penal Militar (1969)
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TE Art. 158 do Código Penal Militar (1969)
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TE Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 168 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 172 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 177 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 180 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 191 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 193 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 198 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 201 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 204 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 205, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 207 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 208 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 209, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 209, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 209, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 21 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 213 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 214 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 215 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 216 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 217 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 219 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 221 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 223 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 225 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 226 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 227 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 228 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 229 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 230 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 231 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 232 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 239 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 24 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 240, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 240, §§ 4º a 7º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 241 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 242, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 245 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 246 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 258 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 261 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 262 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 265 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 266 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 267 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 268 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 27 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 273 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 274 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 276 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 279 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 30, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
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TE Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 335 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 337 do Código Penal Militar (1969)
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TE Art. 357 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 358 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 359 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 360 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 361 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 362 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 363 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 364 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 365 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 366 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 367 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 368 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 369 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 370 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 371 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 372 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 374 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 375 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 376 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 377 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 378 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 379 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 380 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 381 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 382 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 383 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 384 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 385 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 387 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 388 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 389 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 39 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 390 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 391 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 392 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 393 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 395 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 396 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 397 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 401 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 402 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 403, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 404 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 405 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 406 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 407 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 408 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 55 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 69 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 6º do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 71 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 73 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 74 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 76 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 77 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 81, § 3°, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 82 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 83 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 84 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 85 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 90 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 93 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 97 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 98, caput, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 99 do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
TE Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
TE Código Penal Militar (1969), art. 116
TE Código penal militar (1969), prevalência
TE Código penal militar (1969), previsão
TE Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
TE Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464
