Crime Militar
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- RT Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 273 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 279 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
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- RT Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 166 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- RT Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 169, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
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- RT Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 315 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 246 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 179 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 318 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)
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