Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    Autos findos n. 429/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-429/1980 · File · 10/08/1979 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura na cidade de Caicó em 24/10/1978. Absolvição de militar na cidade de Recife em 24/03/1980.

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    Autos findos n. 413/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1980 · File · 08/06/1977 a 02/06/1980
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    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

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    Autos findos n. 402/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-402/1979 · File · 05/09/1979 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar briga envolvendo militares e civis na cidade de Guaratinguetá em 02/05/1979. Absolvição de civis na cidade de São Paulo em 10/04/1980.

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    Autos findos n. 202/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-202/1980 · File · 17/07/1978 a 20/03/1980
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    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar falsificação ideológica de civís na cidade de Franca em 30/08/1977 e por fim, condenando-os em 19/12/1979.

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    Autos findos n. 1.066/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1989 · File · 01/03/1979 a 09/09/1998
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    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

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    Autos findos n. 37/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-37/1980 · File · 07/11/1979 a 31/08/1998
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    Execução de sentença a fim de julgar improcedente denúncia e absolver civil na cidade de São Paulo em 11/12/1979.

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    Autos findos n. 263/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-263/1980 · File · 03/09/1979 a 20/03/1980
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    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura militar e tendo um militar ferido na cidade de Deodoro em 25/06/1979. Sentença a fim de absolver civil na cidade do Rio de Janeiro em 05/02/1980.

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    Autos findos n. 280/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-280/1980 · File · 08/06/1979 a 20/03/1980
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    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar atropelamento de militar na cidade de Recife em 02/01/1979. Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 01/02/1980.

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    Autos findos n. 262/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-262/1980 · File · 12/09/1966 a 20/03/1980
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    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar furto de material militar na cidade de Magalhães Bastos em 04/08/1966. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1967.

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    Autos findos n. 864/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-864/1979 · File · 26/01/1979 a 06/09/1979
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    Denúncia e apuração de ingestão de bebida alcóolica e ações reprováveis de militares em Rio de Janeiro - GB, dia 26 de janeiro de 1979.

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    Autos findos n. 1.246/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1246/1979 · File · 28/09/1977 a 01/01/1979
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    Militares acusados de tráfico de entorpecentes dentro do quartel, em Santa Maria, em 28 de setembro de 1976.

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    Autos findos n. 894/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-894/1980 · File · 23/02/1978 a 01/10/1980
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    Militar acusado de furto de gasolina, na cidade do Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1978.

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    Autos findos n. 832/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-832/1980 · File · 14/08//1977 a 13/08/1980
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    Civil acusado de identificação falsa perante a justiça militar, em Salvador, em 14 de julho de 1977.

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    Autos findos n. 297/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-297/1979 · File · 07/12/1976 a 16/03/1979
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    Pedido de suspensão condicional da pena, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.
    Uso indevido de uniforme por civil, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.

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    Autos findos n. 824/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-824/1980 · File · 14/12/1978 a 01/10/1980
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    Suspensão condicional de pena de militar, na cidade de São Paulo, em 14 de dezembro de 1978.

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    Autos findos n. 837/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-827/1980 · File · 11/07/1980 a 01/10/1980
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    Solicitação de indulto de militar acusado pelo crime de deserção em Campo Grande, em 11 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 83/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-83/1980 · File · 07/12/1978 a 05/03/1980
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    Solicitação de suspensão condicional da pena de um militar acusado de lesão corporal na cidade de Santa Maria em 07/12/1978.

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    Autos findos n. 129/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-129/1980 · File · 04/06/1979 a 05/03/1980
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    Livramento condicional de soldado acusado de favorecimento de veículos que transportavam contrabando na zona fronteiriça Brasil-Paraguai.

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    Autos findos n. 442/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-4421989 · File · 02/09/1988 a 30/05/1989
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    Denúncia e apuração de lesão corporal em militar em Juiz de Fora - MG, 02 de setembro de 1988.

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    Autos findos n. 500/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-500/1989 · File · 04/04/1989 a 30/05/1989
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    Pedido de execução de execução de sentença de insubmissão por militar em São João Del Rei - MG, dia 08 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 922/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-922/1989 · File · 15/03/1989 a 10/07/1989
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    Denúncia e apuração de lesão corporal em militar causada por acidente com arma de fogo em Juiz de Fora - MG, dia 15 de março de 1989.

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    Autos findos n. 401/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-401/1979 · File · 02/06/1978 a 23/04/1979
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    Denúncia e apuração acidente com arma de fogo com vítima em Recife - PE, dia 02 de junho de 1978.

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    Autos findos n. 981/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-981/1979 · File · 23/01/1978 a 06/09/1979
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    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de desvio e descontrole no recolhimento das mensalidades de convênio médico-hospitalar firmado entre QG AD/2 e o Hospital Ana Costa, em São Paulo.

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    Autos findos n. 575/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-575/1988 · File · 10/02/1988 a 29/04/1988
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    Execução de sentença de civil acusado de adulterar certidão de nascimento para ingressar no Exército, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 430/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-430/1988 · File · 22/02/1988 a 07/04/1988
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    Termo de insubmissão de civil selecionado para servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 21/07/1986, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 55/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-55/1979 · File · 17/05/1978 a 07/02/1979
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    Pedido de execução de sentença de militar por tráfico de drogas em Campo Grande - MT, dia 17 de maio de 1978.

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    Autos findos n. 392/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-392/1978 · File · 18/07/1977 a 28/04/1978
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    Deserção de praça ocorrida após sua transferência para a Reserva Remunerada, na cidade de Salvador.

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    Autos findos n. 48/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-48/1977 · File · 15/08/1976 a 07/02/1977
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    Civil acusado de falsificação de documentos e de uso de documento pessoal alheio na cidade de Campo Grande em 1976,

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    Autos findos n. 413/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1989 · File · 17/01/1989 a 10/04/1989
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    Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 17 de janeiro de 1989.

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    Autos findos n. 217/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1980 · File · 30/07/1979 a 15/02/1980
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    Denúncia de deserção de militar e falecimento deste em Salvador - BA, dia 30 de julho de 1979.

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    Autos findos n. 617/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-617/1979 · File · 13/01/1967 a 18/06/1979
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    Investigação acerca de falsificação de documentos para alistamento militar na cidade de Aracaju em 13/01/1967.

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    Autos findos n. 1.054/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1054/1989 · File · 16/05/1988 a 21/09/1989
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    Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.

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    Autos findos n. 33/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-33/1980 · File · 22/11/1978 a 05/03/1980
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    Militar acusado de utilizar indevidamente insígnias militares na cidade do Rio de Janeiro em 20/11/1978.

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    Autos findos n. 5/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-5/1980 · File · 21/03/1979 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Civil acusado de homicídio devido à um acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1979.

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