Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    Autos findos n. 990/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-990/1982 · File · 16/03/1982 a 06/08/1982
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    Denúncia contra militar sobre lesão corporal em Três Corações em 30 de novembro de 1981.

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    Autos findos n. 1.114/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1114/1983 · File · 05/09/1983 a 29/09/1983
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    Termo de insubmissão de militar que não compareceu para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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    Autos findos n. 1.424/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-1424/1982 · File · 03/11/1982 a 26/11/1982
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    Insubmissão de militar por não se apresentar para ser incorporado no Segundo Batalhão Ferroviário em Araguari em 05 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 912/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1983 · File · 27/06/1983 a 08/08/1983
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    Termo de insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 492/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-492/1981 · File · 27/05/1981 a 30/06/1981
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    Insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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    Autos findos n. 733/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-733/1988 · File · 06/05/1988 a 09/06/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em São João del Rei em 08 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 627/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-627/1988 · File · 06/04/1988 a 09/06/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 16 de julho de 1984.

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    Autos findos n. 736/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-736/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecente dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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    Autos findos n. 718/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-718/1988 · File · 28/04/1988 a 09/06/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 07 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 735/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-735/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecentes dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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    Autos findos n. 731/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-731/1988 · File · 06/05/1988 a 09/06/1988
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    Insubmissão de conscrito por não se apresentou para ser incorporado em São João del Rei em 08 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 734/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · File · 10/09/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

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    Autos findos n. 707/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-707/1985 · File · 09/02/1984 a 08/07/1985
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    Apuração de furto de material militar por civis e militares em Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 1984.

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    Autos findos n. 881/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985 · File · 25/10/1984 a 08/07/1985
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    Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

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    Autos findos n. 1.065/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-1065/1980 · File · 02/07/1980 a 20/11/1980
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    Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 1.054/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1054/1989 · File · 16/05/1988 a 21/09/1989
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    Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.

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    Autos findos n. 413/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1989 · File · 17/01/1989 a 10/04/1989
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    Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 17 de janeiro de 1989.

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    Autos findos n. 430/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-430/1988 · File · 22/02/1988 a 07/04/1988
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    Termo de insubmissão de civil selecionado para servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 21/07/1986, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 575/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-575/1988 · File · 10/02/1988 a 29/04/1988
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    Execução de sentença de civil acusado de adulterar certidão de nascimento para ingressar no Exército, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 922/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-922/1989 · File · 15/03/1989 a 10/07/1989
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    Denúncia e apuração de lesão corporal em militar causada por acidente com arma de fogo em Juiz de Fora - MG, dia 15 de março de 1989.

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    Autos findos n. 500/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-500/1989 · File · 04/04/1989 a 30/05/1989
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    Pedido de execução de execução de sentença de insubmissão por militar em São João Del Rei - MG, dia 08 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 442/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-4421989 · File · 02/09/1988 a 30/05/1989
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    Denúncia e apuração de lesão corporal em militar em Juiz de Fora - MG, 02 de setembro de 1988.

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    Autos findos n. 374/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-374/1986 · File · 27/12/1985 a 31/03/1986
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    Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

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    Autos findos n. 389/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1986 · File · 06/03/1986 a 31/03/1986
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 04 de fevereiro de 1986.

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    Autos findos n. 574/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-574/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
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    Insubmissão de conscrito por não ter ser apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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    Autos findos n. 575/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-575/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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    Autos findos n. 1.225/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-1225/1985 · File · 09/09/1985 a 06/11/1985
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 11 de janeiro de 1976.

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    Autos findos n. 1.300/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1300/1986 · File · 18/09/1986 a 04/11/1986
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    Auto de prisão em flagrante delito de militar acusado de furto em Juiz de Fora em 18 de setembro de 1986.

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    Autos findos n. 824/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-824/1982 · File · 17/05/1982 a 09/07/1982
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    Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Uberaba em 21 de julho de 1981.

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    Autos findos n. 823/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-823/1982 · File · 17/08/1982 a 09/07/1982
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    Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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    Autos findos n. 1.527/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-1527/1987 · File · 23/11/1987 a 14/01/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 04 de fevereiro de 1985.

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    Autos findos n. 845/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-845/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 11-058, não se apresentando até 27/06/1977, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço.

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    Autos findos n. 504/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1983 · File · 23/09/1982 a 27/04/1983
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    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de soldado que disparou acidentalmente arma de fogo contra colega soldado, no momento em que brincava com a arma que portava, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 604/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-604/1983 · File · 04/04/1983 a 13/05/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 2º Batalhão Ferroviário, não se apresentou até 05/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 868/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
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    Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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    Autos findos n. 513/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1980 · File · 09/05/1980 a 01/08/1980
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    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04069, em Caratinga, não se apresentou até 26//06/1977, data limite para matrícula. O envolvido foi considerado isento do processo.

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    Autos findos n. 1.317/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988 · File · 06/06/1988 a 04/10/1988
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    Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

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    Autos findos n. 1.301/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1983 · File · 17/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 11-058, não se apresentou até 27/06/1977, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 603/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-603/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 520/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1984 · File · 20/11/1983 a 06/04/1984
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    IPM aberto para averiguar arrombamento e furto na casa de um militar no dia 17/10/1983 que reside na vila militar de Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 847/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987 · File · 17/06/1987 a 06/07/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987

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    Autos findos n. 98/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987 · File · 06/01/1987 a 03/02/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

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    Autos findos n. 621/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-621/1987 · File · 27/04/1987 a 08/06/1987
    Part of Justiça Militar da União

    Acusado de insubmissão é insento do processo por ser considerado incapaz para o serviço militar.

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    Autos findos n. 192/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-192/1989 · File · 30/09/1988 a 09/03/1989
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    Investigação acerca de um acidente causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 30/09/1988.

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    Autos findos n. 151/1985
    BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
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    Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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    Autos findos n. 649/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-649/1981 · File · 25/02/1981 a 03/08/1981
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    Investigação de um caso de furto de carro, envolvendo dois militares, na cidade Belo Horizonte, Minas Gerais, no dia 25/02/1981, tendo como resultado o arquivamento do processo.

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    Autos findos n. 1.018/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1018/1983 · File · 05/12/1982 a 29/09/1983
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    Recurso pela rejeição a denúncia contra militar acusado de tentativa de furto de víveres pertencentes a Fazenda Nacional em Lagoa Santa em 08 de setembro de 1982.

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    Autos findos n. 1.311/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-1311/1987 · File · 14/06/1987 a 12/11/1987
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    Auto de Prisão em Flagrante Delito contra militar que disparou arma de fogo contra funcionário civil do Ministério da Aeronáutica em legítima defesa, em Lagoa Santa em 14 de junho de 1987.

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    Autos findos n. 412/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1989 · File · 30/06/1987 a 10/04/1989
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    Pedido de execução de sentença de militar por extravio de material em Juiz de Fora - MG, dia 30 de junho de 1987.

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    Autos findos n. 732/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-732/1988 · File · 03/08/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de militar condenado por lesão corporal em Juiz de Fora em 30 de julho de 1987.

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    Autos findos n. 1.217/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1217/1989 · File · 15/02/1989 a 19/10/1989
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    Investigação acerca da lesão corporal decorrente de um disparo acidental de arma causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 15/02/1989.

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    Autos findos n. 1.461/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-1461/1982 · File · 19/05/1982 a 03/01/1984
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    Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 595/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979 · File · 13/11/1978 a 22/05/1979
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    Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.

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    Autos findos n. 141/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-141/1983 · File · 27/05/1982 a 01/03/1983
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    Denúncia de soldado acusado de agredir outro soldado ocasionando graves lesões, as agressões ocorreram em virtude de disputa pela atenção de uma moça, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 846/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-846/1987 · File · 06/11/1986 a 06/07/1987
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    Condenados por serem considerados responsáveis por um acidende de carro, sendo o militar acusado de lesões corporais culposas contra o civil.

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    Autos findos n. 960/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-960/1988 · File · 24/02/1988 a 15/12/1989
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    Militar acusado de causar lesão corporal decorrente do disparo de arma na cidade de Juiz de Fora em 24/02/1988.

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    Autos findos n. 136/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-136/1983 · File · 23/06/1982 a 15/03/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 1.265/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11.002, não se apresentou até 23/07/1979, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 1.266/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1266/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11-002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula.

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