Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1969)

    • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    Termos associados

    Código Penal Militar (1969)

    43 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 950/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-950/1979 · Processo. · 27/07/1979 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de civil na cidade de Brasília em 26/06/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 822/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-822/1979 · Processo. · 15/06/1979 a 06/07/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de civil na cidade de Brasília em 30/03/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 41/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · Processo. · 16/05/1970 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.030/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1030/1975 · Processo. · 04/12/1973 a 25/09/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

     Conselho Penitenciário Federal
    Autos findos n. 190/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-190/1980 · Processo. · 09/01/1980 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de deserção em Brasília - DF, dia 09 de janeiro de 1978.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 1.389/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-1389/1984 · Processo. · 30/10/1974 a 19/12/1984
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de denúncia de agressão e ameaça entre militares em Pouso Alegre - MG, dia 30 de outubro de 1984.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 180/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-180/1985 · Processo. · 15/06/1983 a 04/02/1985
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de civil em Juiz de Fora - MG, dia 15 de junho de 1983.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 44/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-44/1980 · Processo. · 27/06/1978 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de insubmissão por militar em Andradina - SP, dia 27 de junho de 1978.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 40/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-40/1980 · Processo. · 12/01/1976 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de insubmissão em Marília - SP, dia 12 de janeiro de 1976.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 508/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1980 · Processo. · 28/04/1980 a 16/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 521/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1980 · Processo. · 06/05/1980 a 21/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 470/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-470/1980 · Processo. · 17/04/1980 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 363/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1980 · Processo. · 12/03/1980 a 07/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por ausência para ser incorporado no exercito.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos Findos n. 319/1976
    BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976 · Processo. · 05/03/1975 a 11/05/1976
    Parte de Justiça Militar da União

    Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Recurso Criminal n. 5.370-6/1980
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-5370-6-1980 · Processo. · 13/01/1964 a 13/09/1976
    Parte de Justiça Militar da União

    Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.
    Autos findos n. 151/1985
    BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · Processo. · 08/04/1983 a 18/01/1985
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 775/1978
    BR DFSTM 002-001-003-003-775/1978 · Processo. · 16/08/1977 a 29/06/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

     2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 821/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-821/1979 · Processo. · 18/06/1979 a 06/07/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Brasília em 16/03/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 902/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-902/1975 · Processo. · 28/01/1974 a 25/09/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.

     Conselho Penitenciário Federal
    Autos findos n. 839/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-839/1975 · Processo. · 03/04/1972 a 25/09/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    Ex marinheiro acusado de motim, pede livramento condicional.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 1.272/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1272/1979 · Processo. · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.271/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1271/1979 · Processo. · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.400/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 599/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-599/1979 · Processo. · 02/02/1978 a 22/05/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Policial militar acusado de extravio de revólver em Brasília em 21 de janeiro de 1977.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 202/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-202/1980 · Processo. · 17/07/1978 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar falsificação ideológica de civís na cidade de Franca em 30/08/1977 e por fim, condenando-os em 19/12/1979.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 71/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-71/1980 · Processo. · 27/11/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 27 de novembro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 54/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-54/1980 · Processo. · 26/12/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de insubmssão em São Paulo - SP, dia 26 de dezembro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 935/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-935/1975 · Processo. · 08/03/1973 a 25/09/75
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de civil, em Brasília, 4 de dezembro de 1982.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 392/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-392/1979 · Processo. · 10/12/1973 a 26/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de tranferência penitenciária em Rio de Janeiro - RJ, dia 10 dezembro de 1973.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 45/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-45/1980 · Processo. · 16/05/1972 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de insubmissão de militar em Campinas - SP, dia 16 de maio de 1972.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 915/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-915/1975 · Processo. · 01/03/1973 a 25/09/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento de prisão na cidade de Braília em 15/06/1973.

     Conselho Penitenciário Federal
    Autos findos n. 234/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1980 · Processo. · 01/02/1980 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de ausência de militar em Brasília - DF, dia 01 de fevereiro de 1980.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 217/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1980 · Processo. · 30/07/1979 a 15/02/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção de militar e falecimento deste em Salvador - BA, dia 30 de julho de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 222/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-222/1980 · Processo. · 12/12/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmisão de militar em Brasília - DF, dia 12 de dezembro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 939/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-939/1979 · Processo. · 25/07/1979 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 25/07/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 951/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-951/1979 · Processo. · 30/07/1979 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de insubmissão na cidade de Brasília em 30/07/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.398/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1398/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 17/10/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.289/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1289/1979 · Processo. · 08/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 08/10/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.263/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-1263/1984 · Processo. · 24/10/1984 a 19/12/1984
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão em Juiz de Fora - MG, dia 24 de outubro de 1984.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 850/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-850/1979 · Processo. · 02/07/1979 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de civil na cidade de Brasília em 30/03/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.301/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1979 · Processo. · 24/09/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Brasília em 11/09/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.399/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1399/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Brasília em 25/09/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 1.401/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Brasília em 28/09/1979.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)