Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    Autos findos n. 981/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-981/1979 · File · 23/01/1978 a 06/09/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de desvio e descontrole no recolhimento das mensalidades de convênio médico-hospitalar firmado entre QG AD/2 e o Hospital Ana Costa, em São Paulo.

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    Autos findos n. 824/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-824/1980 · File · 14/12/1978 a 01/10/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional de pena de militar, na cidade de São Paulo, em 14 de dezembro de 1978.

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    Autos findos n. 297/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-297/1979 · File · 07/12/1976 a 16/03/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de suspensão condicional da pena, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.
    Uso indevido de uniforme por civil, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.

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    Autos findos n. 37/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-37/1980 · File · 07/11/1979 a 31/08/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de julgar improcedente denúncia e absolver civil na cidade de São Paulo em 11/12/1979.

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    Autos findos n. 1.066/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1989 · File · 01/03/1979 a 09/09/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

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    Autos findos n. 202/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-202/1980 · File · 17/07/1978 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar falsificação ideológica de civís na cidade de Franca em 30/08/1977 e por fim, condenando-os em 19/12/1979.

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    Autos findos n. 402/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-402/1979 · File · 05/09/1979 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar briga envolvendo militares e civis na cidade de Guaratinguetá em 02/05/1979. Absolvição de civis na cidade de São Paulo em 10/04/1980.

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    Autos findos n. 495/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-495/1979 · File · 25/07/1978 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Civil acusado de desvio de recursos e excesso de exação durante o exercício do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar de Jaboticabal durante os anos de 1970 e 1977.

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    Autos findos n. 1.209/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1209/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 1.360/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1360/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 12/07/1971, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar

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    Autos findos n. 101/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 16/09/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 1.135/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1135/1979 · File · 20/09/1979 a 08/11/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 1.132/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1132/1979 · File · 19/09/1979 a 08/11/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 1.206/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1206/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 1.366/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1366/1979 · File · 31/10/1979 a 13/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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    Autos findos n. 1.464/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1464/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para serviço militar, não se apresentou até 11/07/1972, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 722/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980 · File · 07/12/1970 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

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    Autos findos n. 619/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-619/1978 · File · 15/09/1975 a 23/05/1978
    Part of Justiça Militar da União

    Envolvido adquiriu veículo que constava como sequestrado por suspeita de ter sido adquirido com dinheiro do Partido Comunista do Brasil.

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    Autos findos n. 75/1985
    BR DFSTM 002-001-003-003-75/1985 · File · 10/11/1972 a 04/02/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Civis acusados de subversão e corrupção na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no dia 10/11/1972 em São Paulo, tendo como resultado o indeferimento da denúncia por parte da Procuradoria Geral da República.

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    Autos findos n. 782/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-782/1980 · File · 04/03/1977 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de livramento de condicional para civil acusado de assalto a banco, na cidade de São Paulo, em 4 de março de 1977.

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    Autos findos n. 1.451/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979 · File · 11/02/1974 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

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    Autos findos n. 590/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-590/1980 · File · 24/10/1979 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de execução de sentença de civil em São Paulo - SP, no dia 24 de outubro de 1979.

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    Autos findos n. 276/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1980 · File · 07/03/1978 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por manobra irregular de arma de fogo, causando lesão corporal por disparo acidental, em São Paulo em 16 de julho de 1977.

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    Autos findos n. 64/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-64/1980 · File · 14/12/1977 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional de pena de soldado acusado de preencher cheque e assinar cheque em branco de militar, sacando indevidamente da conta do referido militar CR$ 5.000,00, em São Paulo.

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    Autos findos n. 65/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-65/1980 · File · 14/12/1977 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão de pena de soldado acusado de fazer manejos imprudentes com pistola, ferir e ocasionar morte de colega, em São Paulo.

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    Autos findos n. 1.347/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-1347/1979 · File · 15/06/1976 a 23/11/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Livramento condicional concedido para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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    Autos findos n. 398/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987 · File · 10/18/1960 a 09/09/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.

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    Autos findos n. 781/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-781/1979 · File · 29/12/1978 a 06/07/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração de prisão em flagrante de militares por uso de entorpecente em São Paulo - SP, dia 29 de dezembro de 1978.

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    Autos findos n. 100/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-100/1983 · File · 06/04/1980 a 03/02/1983
    Part of Justiça Militar da União

    O militar foi acusado de roubo de munição, recebeu a sentença e depois conseguiu uma suspensão condiconal de pena, sobre a condição de fazer acompanhamento psicólogio de forma regular.

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    Autos findos n. 561/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-561/1980 · File · 02/02/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Requerimento de livramento condicional de civil em 02 de fevereiro de 1978, em São Paulo - SP.

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    Autos findos n. 516/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-516/1979 · File · 11/11/1977 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

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    Autos findos n. 775/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-775/1989 · File · 07/10/1982 a 09/09/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de revogar medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo 12/05/1989.

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    Autos findos n. 418/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-418/1979 · File · 02/10/1978 a 02/04/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia e apuração de cobrança de multas abusivas e sem comprovantes na função de Secretário da Junta do Serviço Militar de Atibaia em São Paulo - SP, dia 02 de outubro de 1978.

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    Autos findos n. 562/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-562/1980 · File · 04/01/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.

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    Autos findos n. 550/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · File · 09/05/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

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    Autos findos n. 203/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-203/1980 · File · 20/01/1978 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por disparo acidental de arma de fogo em São Paulo em 17 de setembro de 1977.

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    Autos findos n. 861/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-861/1977 · File · 10/08/1970 a 30/09/1977
    Part of Justiça Militar da União

    Militar que se envolveu em uma acidente de carro com uma viatura e feriu seus companheiros, pede suspensão condicional de pena.

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    Autos findos n. 101/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 102/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-102/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 382/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · File · 31/03/1985 a 10/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

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    Autos findos n. 383/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · File · 18/03/1980 a 10/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

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    Autos findos n. 454/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-454/1980 · File · 27/12/1979 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 466/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-466/1980 · File · 28/04/1980 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 478/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-478/1980 · File · 21/03/1980 a 13/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado dos serviços militares.

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    Autos findos n. 479/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-479/1980 · File · 28/04/1980 a 13/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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