Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1969)

    • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    Termos associados

    Código Penal Militar (1969)

    591 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1969)

    1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
    Autos findos n. 433/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1989 · Processo. · 03/05/1988 a 30/05/1989
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de sursis por militar em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1988.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 433/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1979 · Processo. · 08/06/1978 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Requerimento para execução de pena de militar na data de 08 de maio de 1978 em Rio de Janeiro.

     3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*
    Autos findos n. 430/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-430/1988 · Processo. · 22/02/1988 a 07/04/1988
    Parte de Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 21/07/1986, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 43/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-43/1980 · Processo. · 27/11/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.

     6º Distrito Naval da 2ª Região Militar
    Autos findos n. 429/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-429/1980 · Processo. · 10/08/1979 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura na cidade de Caicó em 24/10/1978. Absolvição de militar na cidade de Recife em 24/03/1980.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 427/ 1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-427/1980 · Processo. · 02/05/1978 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de abandono de posto, equipamento, armamento e invasão de residência

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 424/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-424/1980 · Processo. · 26/03/1980 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

     Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
    Autos findos n. 422/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-422/1980 · Processo. · 23//06/1976 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Autuação de sentença de civil, em Curitiba, em 23 de junho de 1976.

     Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
    Autos findos n. 422/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-422/1979 · Processo. · 21/03/1979 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção em Curitiba - PR, dia 21 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 420/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-420/1980 · Processo. · 16/04/1980 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 419/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-419/1981 · Processo. · 04/05/1981 a 09/06/1981
    Parte de Justiça Militar da União

    Deserção de militar em Araguari em 25 de março de 1981.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 419/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-419/1979 · Processo. · 22/03/1979 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 21 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 418/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-418/1979 · Processo. · 02/10/1978 a 02/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia e apuração de cobrança de multas abusivas e sem comprovantes na função de Secretário da Junta do Serviço Militar de Atibaia em São Paulo - SP, dia 02 de outubro de 1978.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 416/1973
    BR DFSTM 002-001-003-003-416/1973 · Processo. · 06/03/1972 a 25/05/1973
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil condenado por suberversão em São Paulo.

     1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
    Autos findos n. 413/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1989 · Processo. · 17/01/1989 a 10/04/1989
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 17 de janeiro de 1989.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 413/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-413/1980 · Processo. · 08/06/1977 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 412/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1989 · Processo. · 30/06/1987 a 10/04/1989
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar por extravio de material em Juiz de Fora - MG, dia 30 de junho de 1987.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 412/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1980 · Processo. · 19/09/1979 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 02/03/1979. Condenação de militar na cidade de Alegrete em 07/05/1979.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 411/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-411/1980 · Processo. · 20/08/1979 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 19/04/1979. Absolvição de militar na cidade de Bagé em 02/04/1980.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 41/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · Processo. · 16/05/1970 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 406/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-406/1979 · Processo. · 20/03/1979 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de ausência de militar em Curitiba - PR, dia 20 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 405/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · Processo. · 20/09/1968 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 402/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-402/1979 · Processo. · 05/09/1979 a 02/06/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar briga envolvendo militares e civis na cidade de Guaratinguetá em 02/05/1979. Absolvição de civis na cidade de São Paulo em 10/04/1980.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 401/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-401/1980 · Processo. · 29/06/1975 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime de insubmissão, motivo: não se apresentou no prazo estipulado para o serviço militar.

     4ª Batalhão de Infantaria Blindado*
    Autos findos n. 401/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-401/1979 · Processo. · 02/06/1978 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia e apuração acidente com arma de fogo com vítima em Recife - PE, dia 02 de junho de 1978.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 40/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-40/1980 · Processo. · 12/01/1976 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Apuração de insubmissão em Marília - SP, dia 12 de janeiro de 1976.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 399/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-399/1979 · Processo. · 09/05/1977 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de civil na cidade de Santa Maria - RS, na data 09 de maio de 1977.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 398/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987 · Processo. · 10/18/1960 a 09/09/1998
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.

     1ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)
    Autos findos n. 398/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-398/1979 · Processo. · 19/02/1977 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 19 de fevereiro de 1977.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 396/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-396/1979 · Processo. · 16/02/1979 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão de militar em Barueri - SP, dia 06 de fevereiro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 393/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-393/1979 · Processo. · 15/03/1979 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 15 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 392/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-392/1979 · Processo. · 10/12/1973 a 26/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de tranferência penitenciária em Rio de Janeiro - RJ, dia 10 dezembro de 1973.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 392/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-392/1978 · Processo. · 18/07/1977 a 28/04/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Deserção de praça ocorrida após sua transferência para a Reserva Remunerada, na cidade de Salvador.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 389/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1986 · Processo. · 06/03/1986 a 31/03/1986
    Parte de Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 04 de fevereiro de 1986.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 389/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1979 · Processo. · 30/03/1977 a 23/04/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de execução de sentença para suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia dia 30/03/1977.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 386/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-386/1970 · Processo. · 11/03/1970 a 10/06/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Mandado de prisão de militar por não cumprimento total da pena em Bagé em 18 de fevereiro de 1970.

     2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 383/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · Processo. · 18/03/1980 a 10/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

     3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
    Autos findos n. 382/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · Processo. · 31/03/1985 a 10/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 38/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-38/1980 · Processo. · 06/11/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Processo de insubmissão e deserção de militar em São Paulo - SP, dia 06 de novembro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 379/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-379/1978 · Processo. · 24/11/1976 a 28/04/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Acusado de obter artefatos por meio ilícito, tem suspensão condicional de pena deferida.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 374/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-374/1986 · Processo. · 27/12/1985 a 31/03/1986
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

     Colégio Militar de Belo Horizonte
    Autos findos n. 372/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-372/1979 · Processo. · 25/09/1968 a 23/04/79
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de setembro 1968.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 371/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-371/1980 · Processo. · 22/06/1979 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de deserção em Bayeux em 10 de março de 1978.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 37/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-37/1980 · Processo. · 07/11/1979 a 31/08/1998
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de julgar improcedente denúncia e absolver civil na cidade de São Paulo em 11/12/1979.

     1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
    Autos findos n. 368/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-368/1980 · Processo. · 06/07/1980 a 31/08/1998
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de atropelamento de civil em Caçapava em 22 de agosto de 1979.

     1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
    Autos findos n. 364/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1980 · Processo. · 13/01/1975 a 07/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    O envolvido não pode exercer atividades militares por problemas de saúde, liberado para atividades civis. Por esse motivo, foi julgado por insubmissão.

     Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
    Autos findos n. 364/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-364/1978 · Processo. · 30/09/1975 a 28/04/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil recebeu uma arma proveniente de furto como garantia de um empréstimo.

     3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*
    Autos findos n. 363/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-363/1980 · Processo. · 12/03/1980 a 07/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Crime por insubmissão, por ausência para ser incorporado no exercito.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 361/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-361/1977 · Processo. · 18/11/1976 a 18/05/1977
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de material de oficina mecânica militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1976.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 36/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-36/1980 · Processo. · 20/11/1979 a 31/08/1998
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de prender civil na cidade de São Paulo em 12/12/1979.

     1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
    Autos findos n. 356/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-356/1970 · Processo. · 02/01/1958 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar acusado de homicídio culposo em Porto Alegre em 24 de abril de 1957.

     1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 350/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-350/1980 · Processo. · 04/03/1980 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde o dia 12/06/1978, completando os dias de ausência previstos em lei. O envolvido foi absolvido por motivos de saúde, necessitando de 30 dias de tratamento para ser reincorporado ao Exército.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 34/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-34/1980 · Processo. · 21/03/1978 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de causar acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1978.

     2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 339/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-339/1977 · Processo. · 04/02/1975 a 18/05/1977
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de Sentença na cidade de São Paulo em 04 de fevereiro de 1975.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 338/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-338/1980 · Processo. · 22/08/1979 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia contra militar acusado de disparo de arma de fogo e lesão corporal na cidade do Rio de Janeiro em 14 de maio de 1979.

     2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 335/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-335/1980 · Processo. · 13/03/1980 a 26/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Caso de insubmissão por motivo de incapacidade do envolvido para o serviço militar.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 33/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-33/1980 · Processo. · 22/11/1978 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de utilizar indevidamente insígnias militares na cidade do Rio de Janeiro em 20/11/1978.

     2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
    Autos findos n. 329/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-329/1980 · Processo. · 27/03/1979 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de receber quantias indevidas para fornecimento de carteiras de motorista enquanto trabalhava como oficial de Manutenção e Transporte no 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizada na cidade do Rio de Janeiro em novembro de 1977.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 328/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-328/1986 · Processo. · 17/02/1986 a 10/03/1986
    Parte de Justiça Militar da União

    Deserção de militar em Três Corações em 15 de janeiro de 1985.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 324/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-324/1980 · Processo. · 25/10/1979 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia contra militar por causar acidente de trânsito na cidade do Rio de Janeiro em 17 de julho de 1979.

     1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 324/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-324/1979 · Processo. · 25/01/77 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pena suspensa de Execução de sentença na cidade de Santa Maria em 25 de janeiro de 1977

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos Findos n. 319/1976
    BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976 · Processo. · 05/03/1975 a 11/05/1976
    Parte de Justiça Militar da União

    Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.

     Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
    Autos findos n. 316/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-316/1975 · Processo. · 05/11/1971 a 12/03/1975
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença referente à extinção de pena para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/11/1974.

     3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 311/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-311/1979 · Processo. · 14/06/1977 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de Sentença na cidade de Santa Maria-RS, em 14 de junho de 1977.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 311/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-311/1976 · Processo. · 10/11/1975 a 04/06/1976
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado para investigar extravio de material bélico na cidade de Santa Cruz do Sul em 10/11/1975.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 308/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-308/1980 · Processo. · 21/09/1979 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito para averiguação de denúncia de consumo de entorpecente no regimento em Bagé em 11 de setembro de 1979.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 307/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-307/1979 · Processo. · 14/12/1976 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por homicídio culposo em Bagé em 24 de novembro de 1976.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 297/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-297/1979 · Processo. · 07/12/1976 a 16/03/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de suspensão condicional da pena, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.
    Uso indevido de uniforme por civil, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.

     2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
    Autos findos n. 292/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-292/1980 · Processo. · 28/02/1980 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito para apuração do desaparecimento de revólver da Companhia de Comando do Primeiro Exército em Lins de Vasconcellos em 20 de setembro de 1979.

     1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
    Autos findos n. 292/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-292/1979 · Processo. · 22/11/1977 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar acusado de deserção, concedidio pelo então presidente, em Recife.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 290/1979
    BR DFSTM 002-001-003-003-290/1979 · Processo. · 09/12/1977 a 21/02/79
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.
    Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B

     2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
    Autos findos n. 282/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-282/1979 · Processo. · 14/11/1977 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Indulto de soldado acusado de lesão corporal, concedido pelo então presidente, em Recife.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 280/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-280/1980 · Processo. · 08/06/1979 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar atropelamento de militar na cidade de Recife em 02/01/1979. Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 01/02/1980.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 279/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-279/1979 · Processo. · 03/12/1979 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de militar acusado de violar o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente, em Recife.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 276/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-276/1980 · Processo. · 07/03/1978 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por manobra irregular de arma de fogo, causando lesão corporal por disparo acidental, em São Paulo em 16 de julho de 1977.

     3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
    Autos findos n. 264/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-264/1979 · Processo. · 26/01/1979 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Investigação acerca do desaparecimento de material militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/01/1979.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 263/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-263/1980 · Processo. · 03/09/1979 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura militar e tendo um militar ferido na cidade de Deodoro em 25/06/1979. Sentença a fim de absolver civil na cidade do Rio de Janeiro em 05/02/1980.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 262/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-262/1980 · Processo. · 12/09/1966 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar furto de material militar na cidade de Magalhães Bastos em 04/08/1966. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1967.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
    Autos findos n. 262/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-262/1979 · Processo. · 06/09/1979 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de evadir da prisão na cidade do Rio de Janeiro em 06/09/1978.

     1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 249/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-249/1978 · Processo. · 25/04/1966 a 03/04/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 241/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-241/1979 · Processo. · 18/01/1978 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Extinção da pena privativa de liberdade de civil acusado de subtrair coisa alheia pertencente à Fazenda Nacional, em Recife.

     Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
    Autos findos n. 239/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-239/1986 · Processo. · 17/09/1981 a 10/03/1986
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de civil condenado por receptação dolosa em Santa Helena em 17 de setembro de 1981.

     Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
    Autos findos n. 234/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1980 · Processo. · 01/02/1980 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de ausência de militar em Brasília - DF, dia 01 de fevereiro de 1980.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 234/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-234/1979 · Processo. · 09/05/1977 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Processo de suspensão condicional da pena de militar na cidade de Bagé em 09/05/1977.

     2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
    Autos findos n. 231/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-231/1980 · Processo. · 19/01/1978 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Atropelamento de menor, em Belém, em 19 de janeiro de 1978.

     Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
    Autos findos n. 23/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-23/1976 · Processo. · 17/09/1975 a 15/03/1976
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de setença de acolhimento de alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 04/11/1975.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 222/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-222/1980 · Processo. · 12/12/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de insubmisão de militar em Brasília - DF, dia 12 de dezembro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 222/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-222/1979 · Processo. · 23/07/1976 a 21/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de um militar na cidade do Rio de Janeiro em 23/07/1976.

     2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
    Autos findos n. 220/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-220/1980 · Processo. · 30/09/1976 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar roubo de arma militar. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de Campo Grande em 23/08/1977.

     Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
    Autos findos n. 218/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-218/1970 · Processo. · 23/01/1970 a 08/05/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar na cidade de Bagé em 23 de janeiro de 1970.

     2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 217/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1980 · Processo. · 30/07/1979 a 15/02/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção de militar e falecimento deste em Salvador - BA, dia 30 de julho de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 217/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1979 · Processo. · 25/09/1978 a 07/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de Sentença de militar acusado do crime de lesão corporal na cidade de Santa Maria RS em 1979.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 216/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-216/180 · Processo. · 24/10/1979 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    IPM instaurado para apurar a conduta de um militar, que teria supostamente incitado a população contra seus superiores na cidade de Paranaguá PR em 1979

     Capitania dos Portos do estado do Paraná
    Autos findos n. 214/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-214/1980 · Processo. · 04/02/1980 a 05/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção de militar m Juiz de Fora - MG, dia 04 de fevereiro de 1980.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 213/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-213/1980 · Processo. · 21/01/1980 a 24/04/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista de recolher de 28/08/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. O acusado foi considerado isento do processo por motivos de saúde, no Rio Grande do Sul.

     3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
    Autos findos n. 213/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-213/1979 · Processo. · 17/09/1973 a 07/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Solicitação de melhorias de condições carcerárias para militares detentos na cidade do Rio de Janeiro em 11/09/1973.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
    Autos findos n. 212/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980 · Processo. · 28/09/1977 a 20/03/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.

     3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
    Autos findos n. 207/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-207/1979 · Processo. · 23/12/1974 a 07/02/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

     2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*