Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    Autos findos n. 1.045/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-1045/1978 · File · 04/03/1975 a 11/10/1978
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    Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

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    Autos findos n. 1.046/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-1046/1978 · File · 10/07/1975 a 11/10/1978
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    Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

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    Autos findos n. 1.044/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-1044/1978 · File · 10/07/1975 a 11/10/1978
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    Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

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    Autos findos n. 968/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-968/1975 · File · 24/07/1973 a 25/09/1975
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    O civil foi acusado de no dia 17/02/1971 ter saído de um táxi sem pegar deixando com o motorista uma identidade militar adulterada.

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    Autos findos n. 619/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-619/1978 · File · 15/09/1975 a 23/05/1978
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    Envolvido adquiriu veículo que constava como sequestrado por suspeita de ter sido adquirido com dinheiro do Partido Comunista do Brasil.

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    Autos findos n. 491/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-491/1978 · File · 29/09/1871 a 24/05/1978
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    Militar condenado por porte de substância entorpecente em ambiente sob administração militar solicita suspensão condicional da pena.

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    Autos findos n. 475/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-475/1978 · File · 29/09/1971 a 24/05/1978
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    Militar condenado por porte de substância entorpecente em ambiente sob administração militar solicita suspensão condicional da pena.

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    Autos findos n. 519/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-519/1978 · File · 15/06/1972 a 24/05/1978
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    Militar, condenado por disparo de arma de fogo arbitrariamente em civil, solicita suspensão condicional de pena.

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    Autos findos n. 621/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-621/1987 · File · 27/04/1987 a 08/06/1987
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    Acusado de insubmissão é insento do processo por ser considerado incapaz para o serviço militar.

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    Autos findos n. 722/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980 · File · 07/12/1970 a 20/08/1980
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    O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

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    Autos findos n. 98/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987 · File · 06/01/1987 a 03/02/1987
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    Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

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    Autos findos n. 679/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · File · 15/07/1977 A 20/08/1980
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    Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

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    Autos findos n. 840/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-840/1975 · File · 29/05/1970 a 25/09/1975
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    Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional e é liberdo em 16/06/1970.

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    Autos findos n. 847/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987 · File · 17/06/1987 a 06/07/1987
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    Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987

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    Autos findos n. 520/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-520/1984 · File · 20/11/1983 a 06/04/1984
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    IPM aberto para averiguar arrombamento e furto na casa de um militar no dia 17/10/1983 que reside na vila militar de Juiz de Fora.

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    Autos findos n. 603/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-603/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
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    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 1.301/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1983 · File · 17/11/1983 a 02/01/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 11-058, não se apresentou até 27/06/1977, data limite para matrícula.

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    Autos findos n. 1.317/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988 · File · 06/06/1988 a 04/10/1988
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    Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

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    Autos findos n. 513/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-513/1980 · File · 09/05/1980 a 01/08/1980
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    Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04069, em Caratinga, não se apresentou até 26//06/1977, data limite para matrícula. O envolvido foi considerado isento do processo.

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    Autos findos n. 350/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-350/1980 · File · 04/03/1980 a 24/04/1980
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    Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde o dia 12/06/1978, completando os dias de ausência previstos em lei. O envolvido foi absolvido por motivos de saúde, necessitando de 30 dias de tratamento para ser reincorporado ao Exército.

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    Autos findos n. 213/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-213/1980 · File · 21/01/1980 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista de recolher de 28/08/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. O acusado foi considerado isento do processo por motivos de saúde, no Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 119/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-119/1980 · File · 06/12/1976 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel em 26/111976, completando as zero horas do dia 04/12/1976, os dias de ausência que a lei define como deserção.

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    Autos findos n. 1.374/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1374/1979 · File · 22/10/1979 a 16/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 16/05/1977. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Rio Grande do Sul.

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    Autos findos n. 1.464/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1464/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para serviço militar, não se apresentou até 11/07/1972, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 1.272/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1272/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

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    Autos findos n. 1.366/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1366/1979 · File · 31/10/1979 a 13/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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    Autos findos n. 1.242/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1242/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 23/01/1978, data limite para matrícula, em Curitiba.

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    Autos findos n. 1.132/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1132/1979 · File · 19/09/1979 a 08/11/1979
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    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 1.206/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1206/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 868/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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    Autos findos n. 1.475/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1475/1979 · File · 06/11/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestação de serviço militar, não se apresentando até 15/01/1972, data limite para matrícula, em Rio Grande do Sul. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 1.271/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1271/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

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    Autos findos n. 1.400/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979 · File · 17/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

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    Autos findos n. 1.135/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1135/1979 · File · 20/09/1979 a 08/11/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 101/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 16/09/1998
    Part of Justiça Militar da União

    Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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    Autos findos n. 801/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-801/1980 · File · 12/07/1977 a 01/10/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar denunciado por receber vencimentos com quantia superior ao que tinha direito, por meio de alterações fraudulentas nos bilhetes de pagamento, fraudes estas, efetuadas pelo próprio militar. O envolvido foi condenado a 06 meses detenção.

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    Autos findos n. 1.360/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1360/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 12/07/1971, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar

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    Autos findos n. 279/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-279/1979 · File · 03/12/1979 a 21/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de livramento condicional de militar acusado de violar o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente, em Recife.

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    Autos findos n. 241/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-241/1979 · File · 18/01/1978 a 21/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Extinção da pena privativa de liberdade de civil acusado de subtrair coisa alheia pertencente à Fazenda Nacional, em Recife.

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    Autos findos n. 1.209/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1209/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

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    Autos findos n. 604/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-604/1983 · File · 04/04/1983 a 13/05/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 2º Batalhão Ferroviário, não se apresentou até 05/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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    Autos findos n. 593/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · File · 06/12/1978 a 22/05/1979
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    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

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    Autos findos n. 504/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-504/1983 · File · 23/09/1982 a 27/04/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de soldado que disparou acidentalmente arma de fogo contra colega soldado, no momento em que brincava com a arma que portava, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 158/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-158/1980 · File · 30/11/1979 a 05/03/1980
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    Pedido de indulto de militar acusado de se apresentar no momento da partida de navio de que era tripulante, em Rio de Janeiro.

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    Autos findos n. 533/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · File · 07/06/1978 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

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    Autos findos n. 845/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-845/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 11-058, não se apresentando até 27/06/1977, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço.

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    Autos findos n. 292/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-292/1979 · File · 22/11/1977 a 21/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de indulto de militar acusado de deserção, concedidio pelo então presidente, em Recife.

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    Autos findos n. 1.527/1987
    BR DFSTM 002-001-001-002-1527/1987 · File · 23/11/1987 a 14/01/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 04 de fevereiro de 1985.

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    Autos findos n. 562/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-562/1979 · File · 15/12/1975 a 22/05/1979
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    Internação em estabelecimento psiquiátrico de militar condenado por praticar violência contra superior e julgado inimputável em Decisão de 10 de outubro de 1975, em Campo Grande.

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    Autos findos n. 495/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-495/1979 · File · 25/07/1978 a 22/05/1979
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    Civil acusado de desvio de recursos e excesso de exação durante o exercício do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar de Jaboticabal durante os anos de 1970 e 1977.

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    Autos findos n. 824/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-824/1982 · File · 17/05/1982 a 09/07/1982
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    Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Uberaba em 21 de julho de 1981.

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    Autos findos n. 823/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-823/1982 · File · 17/08/1982 a 09/07/1982
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    Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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    Autos findos n. 1.300/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-1300/1986 · File · 18/09/1986 a 04/11/1986
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    Auto de prisão em flagrante delito de militar acusado de furto em Juiz de Fora em 18 de setembro de 1986.

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    Autos findos n. 1.225/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-1225/1985 · File · 09/09/1985 a 06/11/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 11 de janeiro de 1976.

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    Autos findos n. 574/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-574/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter ser apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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    Autos findos n. 575/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-575/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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    Autos findos n. 374/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-374/1986 · File · 27/12/1985 a 31/03/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

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    Autos findos n. 389/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1986 · File · 06/03/1986 a 31/03/1986
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 04 de fevereiro de 1986.

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    Autos findos n. 15/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-15/1980 · File · 23/05/1979 a 22/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença refervente ao descumprimento, por parte de militar, do artigo 240 do CPM de 1969. Rio de Janeiro (RJ) 1979

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