Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    Autos findos n. 412/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-412/1980 · File · 19/09/1979 a 02/06/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 02/03/1979. Condenação de militar na cidade de Alegrete em 07/05/1979.

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    Autos findos n. 324/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-324/1980 · File · 25/10/1979 a 24/04/1980
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    Denúncia contra militar por causar acidente de trânsito na cidade do Rio de Janeiro em 17 de julho de 1979.

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    Autos findos n. 155/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-155/1981 · File · 29/11/1980 a 05/03/1981
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    Prisão de dois soldados envolvidos em um tiroteio resultando na morte de um civil, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo como resultado o arquivamento do Inquérito Policial.

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    Autos findos n. 175/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-175/1979 · File · 14/07/1969 a 07/02/1979
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    Pedido de execução de sentença de militar por embriaguez e ofensa de superior em Rio de Janeiro - GB, dia 14 de julho de 1969.

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    Autos findos n. 58/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-58/1980 · File · 26/11/1979 a 24/01/1980
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    Denúncia e apuração de militares por omissão, negligência, uso de entorpecentes e embriaguez em São Paulo - SP, dia 26 de novembro de 1979.

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    Autos findos n. 9/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-9/1979 · File · 27/03/1968 a 07/02/1979
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    Pedido de execução de sentença de civil acusado de furto de macacões no Rio de Janeiro - GB, dia 27 de março de 1968.

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    Autos findos n. 901/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-901/1973 · File · 15/06/1971 a 09/08/1973
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    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/07/1973

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    Autos findos n. 148/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-148/1977 · File · 26/10/1976 a 11/03/1977
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    Execução de sentença de suspensão de pena de militar na cidade de Santa Maria em 10/01/1977.

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    Autos findos n. 217/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1979 · File · 25/09/1978 a 07/02/1979
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    Execução de Sentença de militar acusado do crime de lesão corporal na cidade de Santa Maria RS em 1979.

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    Autos findos n. 798/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-798/1980 · File · 27/03/1978 a 01/10/1980
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    Processo de militar que passou por uma suspensão de execução pelo fato do reú ter aceito cumprir as condições impostas na sentença, na cidade de São Paulo, em 27 de março de 1978.

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    Autos findos n. 648/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-648/1979 · File · 17/05/1979 a 18/06/1979
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    Militar acusado de abandono de posto e assalto à banco na cidade do Rio de Janeiro em 17/05/1979.

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    Autos findos n. 216/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-216/180 · File · 24/10/1979 a 05/03/1980
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    IPM instaurado para apurar a conduta de um militar, que teria supostamente incitado a população contra seus superiores na cidade de Paranaguá PR em 1979

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    Autos findos n. 680/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · File · 09/06/1978 a 10/08/1980
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    Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

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    Autos findos n. 442/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-442/1979 · File · 17/03/1976 a 23/04/1979
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    Inquérito Policial Militar para averiguação de denúncia contra civis acusados de em virtude de disputa de terras, dirigirem-se armados e vestindo uniformes do Exército, para localidade denominada Feijão Verde, onde atacaram e queimaram diversas residências, em Curitiba.

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    Autos findos n. 955/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-955/1980 · File · 20/08/1980 a 22/09/1980
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    Prisão para civil acusado de usar indevidamente os trajes do exercito em diversos lugares e ocasiões,na cidade de São Paulo.

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    Autos findos n. 137/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-137/1983 · File · 13/08/1982 a 17/03/1983
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    Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de ex-soldado que se apropriou de fardamento, documento e objetos de militar, para se passar po cabo, em Minas Gerais.

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    Autos findos n. 751/1986
    BR DFSTM 002-001-001-002-751/1986 · File · 18/09/1984 a 04/07/1986
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    Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.

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    Autos findos n. 914/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-914/1983 · File · 23/11/1982 a 05/07/1984
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    Militar acusado de dirigir viatura militar de forma imprudente, causando acidente e ferindo a si e aos passageiros, em Juiz de Fora em 30 de julho de 1982.

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    Processo (FO) n. 29/07-9
    BR DFSTM 002-001-001-003-processo-29-2007-9-aud12cjm · File · 16/08/2007 a 07/10/2010
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    Os denunciados - praças da Força Aérea Brasileira, Controladores de Voo do CINDACTA IV - lideraram um movimento coordenado constante de aquartelamento voluntário e greve de fome, em 2007. O movimento visava, basicamente, a desmilitarização do controle do tráfico aéreo, insatisfação com as normas do DECEA e ainda pressionar o governo por melhores salários.
    [paralisação]
    [Motim]
    [Greve]
    [Caos aéreo]
    [Apagão aéreo]

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    Autos findos n. 716/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-716/1979 · File · 26/05/1970 a 18/06/1979
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    Processo de Suspensão Condicional da Execução da Pena realizado por civil. 1977 Campo Grande (MT)

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    Autos findos n. 900/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-900/1973 · File · 15/06/1971 a 09/08/1973
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de suspensão de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/06/1971

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    Autos findos n. 657/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-657/1973 · File · 27/04/1971 a 26/06/1973
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    Execução de Sentença e Livramento Condicional de ex-soldado que havia causado acidente de viatura militar com automóvel civil.

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    Autos findos n. 1.459/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1459/1975 · File · 03/02/1975 a 19/01/1976
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    O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

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    Autos findos n. 863/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-863/1979 · File · 06/11/1978 a 06/09/1979
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    Suspensão Condicional da Pena de civil acusada de causar acidente envolvendo viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 1978.

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    Autos findos n. 1.066/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1979 · File · 03/05/1979 a 08/11/1979
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    Militar acusado de lesão corporal em outro militar por atropelamento com viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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    Autos findos n. 112/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-112/1980 · File · 04/06/1979 a 05/031980
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    Processo de militar acusado de lesão corporal culposa após colisão de viatura militar na cidade de Jaboatão PE em 1979.

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    Autos findos n. 452/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-452/1980 · File · 08/04/1987 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 1.389/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-1389/1984 · File · 30/10/1974 a 19/12/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração de denúncia de agressão e ameaça entre militares em Pouso Alegre - MG, dia 30 de outubro de 1984.

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    Autos findos n. 1.066/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1975 · File · 22/08/1975 a 30/10/1975
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/08/1975.

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    Autos findos n. 1.096/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1096/1979 · File · 14/11/1978 a 08/11/1979
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    Solicitação de idulto de civil acusado de falsificação de documentos na cidade do Rio de Janeiro em 1978.

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    Autos findos n. 1.194/1977
    BR DFSTM 002-001-001-002-1194/1977 · File · 03/11/1977 a 16/12/1977
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    Pedido de indulto natalino de militar acusado de deserção em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.

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    Autos findos n. 1.259/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1259/1975 · File · 28/02/1974 a 25/11/1975
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    Execução de sentença de livramento condicional para militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1974.

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    Autos findos n. 1.413/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-1413/1973 · File · 12/11/1971 a 12/12/1973
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de livramento condicional de civil em Rio de Janeiro - GB, no dia 12 de novembro de 1971.

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    Autos findos n. 292/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-292/1980 · File · 28/02/1980 a 24/04/1980
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    Inquérito para apuração do desaparecimento de revólver da Companhia de Comando do Primeiro Exército em Lins de Vasconcellos em 20 de setembro de 1979.

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    Autos findos n. 41/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · File · 16/05/1970 a 05/03/1980
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    Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

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    Autos findos n. 1.260/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1975 · File · 04/09/1974 a 25/11/1975
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    Execução de sentença afim de extinguir pena de militar na cidade do Rio de Janeiro em 02/09/1975.

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    Autos findos n. 220/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-220/1980 · File · 30/09/1976 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar roubo de arma militar. Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de Campo Grande em 23/08/1977.

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    Autos findos n. 466/1974
    BR DFSTM 002-001-001-002-466/1974 · File · 29/09/1972 a 23/04/1974
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de cumprimento de alvará de soltura para civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/02/1974.

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    Autos findos n. 484/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-484/1975 · File · 13/10/1969 a 28/05/1975
    Part of Justiça Militar da União

    Exedcução de sentença de cumprimento de alvará de soltura para civil na cidade do Rio de Janeiro em 11/04/1975.

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    Autos findos n. 540/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-540/1980 · File · 22/06/1979 a 01/08/1988
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    Execução de sentença a fim de extinguir pena privativa de liberdade de militar na cidade de Salvador em 19/05/1980.

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    Autos findos n. 546/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-546/1980 · File · 10/04/1980 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir pena privativa de liberdade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/04/1980.

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    Autos findos n. 703/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-703/1979 · File · 17/05/1979 a 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na ciade do Rio de Janeiro em 22/05/1979.

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    Autos findos n. 1.007/1973
    BR DFSTM 002-001-001-002-1007/1973 · File · 26/09/1972 a 13/09/1973
    Part of Justiça Militar da União

    Execução se entença de extinção de punibilidade a civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1973

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    Autos findos n. 1.265/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1979 · File · 01/10/1979 a 15/01/1980
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    Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

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    Autos findos n. 103/1974
    BR DFSTM 002-001-001-002-103/1974 · File · 25/12/1970 a 10/01/1974
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    Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de civil na cidade de Belém em 22/12/1970.

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    Autos findos n. 104/1974
    BR DFSTM 002-001-001-002-104/1974 · File · 04/01/1972 a 10/01/1974
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    Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 12/01/1972.

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    Autos findos n. 106/1974
    BR DFSTM 002-001-001-002-106/1974 · File · 10/10/1972 a 10/01/1974
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 13/10/1972.

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    Autos findos n. 156/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-156/1976 · File · 26/07/1974 a 13/05/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 14/01/1976.

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    Autos findos n. 161/1975
    BR DFSTM 002-001-001-002-161/1975 · File · 28/03/1974 a 05/03/1975
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    Execução de sentença para acatar alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/12/1974.

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    Autos findos n. 23/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-23/1976 · File · 17/09/1975 a 15/03/1976
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    Execução de setença de acolhimento de alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 04/11/1975.

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    Autos findos n. 686/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-686/1980 · File · 20/10/1977 a 20/08/1980
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    Execução de enteça de extinção de punibilidade de militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.

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    Autos findos n. 687/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-687/1980 · File · 17/10/1977 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 01/07/1980.

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    Autos findos n. 688/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-688/1980 · File · 17/10/1977 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 01/07/1980.

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    Autos findos n. 690/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-690/1980 · File · 26/07/1979 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 10/12/79.

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    Autos findos n. 86/ 1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · File · 10/07/1975 a 15/03/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

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    Autos findos n. 91/1976
    BR DFSTM 002-001-001-002-91/1976 · File · 28/07/1975 a 15/03/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

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