Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4568/1970 · File · 1970, 30/09/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Aos 12 de abril de 1971 na cidade de Salvador, estado da Bahia, o Procurador Militar junto à Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar ofereceu denúncia contra o Cabo Aurimar Roberto de Santana por não acatar a ordem de seu superior em não recolher a viatura que estava sob sua confiança. Foi denunciado nos artigos 209 e 301 do Código Penal Militar.

    Autos findos n. 386/1970
    BR DFSTM 002-001-001-002-386/1970 · File · 11/03/1970 a 10/06/1970
    Part of Justiça Militar da União

    Mandado de prisão de militar por não cumprimento total da pena em Bagé em 18 de fevereiro de 1970.

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    Autos findos n. 489/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-489/1979 · File · 20/02/1979 a 22/05/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de provocar acidente envolvendo viatura militar em Corumbá em 20 de novembro de 1978.

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    Autos findos n. 990/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-990/1982 · File · 16/03/1982 a 06/08/1982
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia contra militar sobre lesão corporal em Três Corações em 30 de novembro de 1981.

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    Autos findos n. 1.114/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-1114/1983 · File · 05/09/1983 a 29/09/1983
    Part of Justiça Militar da União

    Termo de insubmissão de militar que não compareceu para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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    Autos findos n. 1.424/1982
    BR DFSTM 002-001-001-002-1424/1982 · File · 03/11/1982 a 26/11/1982
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não se apresentar para ser incorporado no Segundo Batalhão Ferroviário em Araguari em 05 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 308/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-308/1980 · File · 21/09/1979 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito para averiguação de denúncia de consumo de entorpecente no regimento em Bagé em 11 de setembro de 1979.

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    Autos findos n. 338/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-338/1980 · File · 22/08/1979 a 24/04/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia contra militar acusado de disparo de arma de fogo e lesão corporal na cidade do Rio de Janeiro em 14 de maio de 1979.

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    Autos findos n. 861/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-861/1979 · File · 25/07/1975 a 06/09/1979
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    Pedido de Livramento Condicional de militar acusado de apropriação indébita na cidade do Rio de Janeiro em 08 de junho de 1978.

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    Autos findos n. 912/1983
    BR DFSTM 002-001-001-002-912/1983 · File · 27/06/1983 a 08/08/1983
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    Termo de insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de julho de 1982.

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    Autos findos n. 492/1981
    BR DFSTM 002-001-001-002-492/1981 · File · 27/05/1981 a 30/06/1981
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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    Autos findos n. 733/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-733/1988 · File · 06/05/1988 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em São João del Rei em 08 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 627/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-627/1988 · File · 06/04/1988 a 09/06/1988
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    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 16 de julho de 1984.

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    Autos findos n. 736/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-736/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecente dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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    Autos findos n. 718/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-718/1988 · File · 28/04/1988 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 07 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 735/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-735/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecentes dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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    Autos findos n. 731/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-731/1988 · File · 06/05/1988 a 09/06/1988
    Part of Justiça Militar da União

    Insubmissão de conscrito por não se apresentou para ser incorporado em São João del Rei em 08 de fevereiro de 1988.

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    Autos findos n. 734/1988
    BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · File · 10/09/1987 a 09/06/1988
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    Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

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    Autos findos n. 707/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-707/1985 · File · 09/02/1984 a 08/07/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração de furto de material militar por civis e militares em Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 1984.

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    Autos findos n. 881/1985
    BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985 · File · 25/10/1984 a 08/07/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

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    Autos findos n. 107/1967
    BR DFSTM 002-001-001-002-107/1967 · File · 12/08/1964 a 29/03/1967
    Part of Justiça Militar da União

    Requerimento de execução de sentença de ex-marinheiro em Rio de Janeiro -RJ, no dia 12 de agosto de 1964.

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    Autos findos n. 433/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-433/1979 · File · 08/06/1978 a 23/04/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Requerimento para execução de pena de militar na data de 08 de maio de 1978 em Rio de Janeiro.

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    Autos findos n. 518/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-518/1980 · File · 27/04/1978 a 01/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de execução de sentença de militar no dia 27 de abril de 1979, em Belém PA.

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    Autos findos n. 700/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-700/1980 · File · 26/05/1978 a 20/08/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença e apelação de militar em Salvador- BA, no dia 26 de maio de 1978.

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    Autos findos n. 399/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-399/1979 · File · 09/05/1977 a 23/04/1979
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    Pedido de execução de sentença de civil na cidade de Santa Maria - RS, na data 09 de maio de 1977.

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    Autos findos n. 764/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-764/1980 · File · 10/12/1979 a 20/08/1980
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    Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 10 de dezembro de 1979.

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    Autos findos n. 1.065/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-1065/1980 · File · 02/07/1980 a 20/11/1980
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    Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

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    Autos findos n. 1.022/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-1022/1980 · File · 06/10/1980 a 20/11/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Requerimento de investigação de militar por insubordinação em 06 de outubro de 1980 em Curitiba - PR.

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    Autos findos n. 264/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-264/1979 · File · 26/01/1979 a 21/02/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Investigação acerca do desaparecimento de material militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/01/1979.

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    Autos findos n. 707/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-707/1979 · File · 17/05/1979 a 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Dois militares acusados de agressão corporal dentro da prisão na cidade do Rio de Janeiro em 17/05/1979.

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    Autos findos n. 389/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-389/1979 · File · 30/03/1977 a 23/04/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Solicitação de execução de sentença para suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia dia 30/03/1977.

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    Autos findos n. 981/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-981/1980 · File · 05/01/1966 a 20/11/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Processo com extinção da punibilidade pela prescrição de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 05/01/1966.

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    Autos findos n. 935/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-935/1980 · File · 28/09/1977 a 20/11/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Prisão em flagrante de um civil decorrente de porte de drogas ilícitas, na cidade do Rio de Janeiro no dia 28/09/1977.

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    Autos findos n. 672/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-672/1979 · File · 30/11/1976 a 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Execução de sentença da condenação de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 30/11/1976.

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    Autos findos n. 33/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-33/1980 · File · 22/11/1978 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Militar acusado de utilizar indevidamente insígnias militares na cidade do Rio de Janeiro em 20/11/1978.

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    Autos findos n. 5/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-5/1980 · File · 21/03/1979 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Civil acusado de homicídio devido à um acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1979.

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    Autos findos n. 1.054/1989
    BR DFSTM 002-001-001-002-1054/1989 · File · 16/05/1988 a 21/09/1989
    Part of Justiça Militar da União

    Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.

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    Autos findos n. 617/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-617/1979 · File · 13/01/1967 a 18/06/1979
    Part of Justiça Militar da União

    Investigação acerca de falsificação de documentos para alistamento militar na cidade de Aracaju em 13/01/1967.

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    Autos findos n. 217/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1980 · File · 30/07/1979 a 15/02/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção de militar e falecimento deste em Salvador - BA, dia 30 de julho de 1979.

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