Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Código Penal Militar (1969)

    Código Penal Militar (1969)

    Termos equivalentes

    Código Penal Militar (1969)

    • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

    Termos associados

    Código Penal Militar (1969)

    26 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar (1969)

    Recurso Criminal n. 4.568/1970
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-4568/1970 · Processo. · 1970, 30/09/1970
    Parte de Justiça Militar da União

    Aos 12 de abril de 1971 na cidade de Salvador, estado da Bahia, o Procurador Militar junto à Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar ofereceu denúncia contra o Cabo Aurimar Roberto de Santana por não acatar a ordem de seu superior em não recolher a viatura que estava sob sua confiança. Foi denunciado nos artigos 209 e 301 do Código Penal Militar.
    Autos findos n. 881/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-881/1979 · Processo. · 16/10/1978 a 06/09/1979
    Parte de Justiça Militar da União

    Absolvição de militar na cidade de Salvador em 05/07/1979.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 759/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-759/1980 · Processo. · 01/03/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 700/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-700/1980 · Processo. · 26/05/1978 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença e apelação de militar em Salvador- BA, no dia 26 de maio de 1978.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 760/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-760/1980 · Processo. · 01/03/1979 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 761/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-761/1980 · Processo. · 01/03/1979 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 764/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-764/1980 · Processo. · 10/12/1979 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 10 de dezembro de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 217/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1980 · Processo. · 30/07/1979 a 15/02/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção de militar e falecimento deste em Salvador - BA, dia 30 de julho de 1979.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 392/1978
    BR DFSTM 002-001-001-002-392/1978 · Processo. · 18/07/1977 a 28/04/1978
    Parte de Justiça Militar da União

    Deserção de praça ocorrida após sua transferência para a Reserva Remunerada, na cidade de Salvador.

     Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
    Autos findos n. 832/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-832/1980 · Processo. · 14/08//1977 a 13/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil acusado de identificação falsa perante a justiça militar, em Salvador, em 14 de julho de 1977.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 801/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-801/1980 · Processo. · 12/07/1977 a 01/10/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de militar denunciado por receber vencimentos com quantia superior ao que tinha direito, por meio de alterações fraudulentas nos bilhetes de pagamento, fraudes estas, efetuadas pelo próprio militar. O envolvido foi condenado a 06 meses detenção.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 679/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · Processo. · 15/07/1977 A 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 920/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-920/1980 · Processo. · 17/10/1977 a 01/10/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil absolvido de crime de violência contra autoridade, em Salvador, em 17 de outubro de 1977.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 674/1980
    BR DFSTM 002-001-003-003-674/1980 · Processo. · 08/07/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 681/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-681/1980 · Processo. · 12/12/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de entença para extinção de pinibilidade à ex militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 682/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-682/1980 · Processo. · 25/07/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Ex soldado condenado por furto solicita indulto e suspensão condicional de pena, que lhe são deferidos.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 708/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-708/1980 · Processo. · 17/10/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 17 de outubro de 1977.

     Auditoria de Correição da Justiça Militar
    Autos findos n. 833/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-833/1980 · Processo. · 12/07/1977 a 01/10/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Civil de acusado de hominídio culposo, em Salvador, em 12 de julho de 1977.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 685/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-685/1980 · Processo. · 12/07/1977 a 18/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade por indulto natalino de civil acusado de homicídio culposo na cidade de Salvador em 12/07/1977.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 427/ 1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-427/1980 · Processo. · 02/05/1978 a 06/05/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar acusado de abandono de posto, equipamento, armamento e invasão de residência

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 680/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · Processo. · 09/06/1978 a 10/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 540/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-540/1980 · Processo. · 22/06/1979 a 01/08/1988
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença a fim de extinguir pena privativa de liberdade de militar na cidade de Salvador em 19/05/1980.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 686/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-686/1980 · Processo. · 20/10/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de enteça de extinção de punibilidade de militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 687/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-687/1980 · Processo. · 17/10/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 01/07/1980.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 688/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-688/1980 · Processo. · 17/10/1977 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 01/07/1980.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
    Autos findos n. 690/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-690/1980 · Processo. · 26/07/1979 a 20/08/1980
    Parte de Justiça Militar da União

    Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 10/12/79.

     Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*