Código Penal Militar (1969)

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  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

  • CÓDIGO PENAL MILITAR

  • [...]

  • DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

  • Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.

  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

  • AURÉLIO DE LYRA TAVARES

  • MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

  • LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

  • Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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    Código Penal Militar (1969)

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    Código Penal Militar (1969)

    • UF Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

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    43 Archival description results for Código Penal Militar (1969)

    Autos findos n. 217/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-217/1980 · File · 30/07/1979 a 15/02/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de deserção de militar e falecimento deste em Salvador - BA, dia 30 de julho de 1979.

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    Autos findos n. 202/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-202/1980 · File · 17/07/1978 a 20/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar falsificação ideológica de civís na cidade de Franca em 30/08/1977 e por fim, condenando-os em 19/12/1979.

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    Autos findos n. 1.400/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979 · File · 17/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

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    Autos findos n. 1.271/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1271/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

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    Autos findos n. 1.272/1979
    BR DFSTM 002-001-001-002-1272/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

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    Autos findos n. 151/1985
    BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
    Part of Justiça Militar da União

    Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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    Recurso Criminal n. 5.370-6/1980
    BR DFSTM 002-002-001-005-002-5370-6-1980 · File · 13/01/1964 a 13/09/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.
    Autos Findos n. 319/1976
    BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976 · File · 05/03/1975 a 11/05/1976
    Part of Justiça Militar da União

    Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.

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    Autos findos n. 470/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-470/1980 · File · 17/04/1980 a 06/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 508/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-508/1980 · File · 28/04/1980 a 16/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 521/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-521/1980 · File · 06/05/1980 a 21/05/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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    Autos findos n. 1.389/1984
    BR DFSTM 002-001-001-002-1389/1984 · File · 30/10/1974 a 19/12/1984
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração de denúncia de agressão e ameaça entre militares em Pouso Alegre - MG, dia 30 de outubro de 1984.

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    Autos findos n. 41/1980
    BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · File · 16/05/1970 a 05/03/1980
    Part of Justiça Militar da União

    Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

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